{"id":1053,"date":"2025-05-16T15:07:54","date_gmt":"2025-05-16T15:07:54","guid":{"rendered":"https:\/\/staging.edgardleite.com.br\/?p=1053"},"modified":"2025-05-16T15:12:11","modified_gmt":"2025-05-16T15:12:11","slug":"stj-autoriza-quebra-de-sigilo-bancario-e-fiscal-em-acao-de-alimentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/staging.edgardleite.com.br\/eng\/postagens\/stj-autoriza-quebra-de-sigilo-bancario-e-fiscal-em-acao-de-alimentos\/","title":{"rendered":"STJ autoriza quebra de sigilo banc\u00e1rio e fiscal em a\u00e7\u00e3o de alimentos"},"content":{"rendered":"

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, recentemente, que a medida excepcional de quebra de sigilo banc\u00e1rio e fiscal em a\u00e7\u00e3o de alimentos <\/strong>se justifica quando, diante de elementos concretos do caso, n\u00e3o houver outra forma id\u00f4nea de conhecer a real condi\u00e7\u00e3o financeira do alimentante.<\/p>\n\n\n\n

No caso dos autos, foi ajuizada a\u00e7\u00e3o de alimentos em benef\u00edcio de um filho menor de idade.<\/p>\n\n\n\n

Nesta oportunidade, o ju\u00edzo fixou alimentos provis\u00f3rios para a crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Em sua contesta\u00e7\u00e3o, o representante do alimentando apresentou planilhas demonstrando que as despesas mensais com a crian\u00e7a eram superiores ao que foi fixado provisoriamente pelo magistrado. Afirmou, ainda, que o alimentante tem elevada capacidade econ\u00f4mica, mas relatou dificuldades para apurar com precis\u00e3o o montante de seus rendimentos.<\/p>\n\n\n\n

Diante de elementos obtidos nos autos, o juiz de primeiro grau autorizou o acesso a dados do pai da crian\u00e7a, como aplica\u00e7\u00f5es financeiras, faturas do cart\u00e3o de cr\u00e9dito e informa\u00e7\u00f5es contidas na declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, para que fosse poss\u00edvel verificar as suas reais possibilidades financeiras.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) manteve a decis\u00e3o de quebra de sigilo banc\u00e1rio e fiscal do pai da crian\u00e7a, por entender a medida razo\u00e1vel e necess\u00e1ria diante das circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

No STJ, o pai do menor rebateu a alega\u00e7\u00e3o de sua expressiva capacidade financeira e afirmou que a medida de quebra de sigilo, al\u00e9m de representar uma invas\u00e3o indevida em sua vida privada, \u00e9 desnecess\u00e1ria, eis que os seus rendimentos j\u00e1 estavam demonstrados nos autos.<\/p>\n\n\n\n

Fundamentos da decis\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para o relator do Recurso Especial (REsp) 2.126.879, ministro Moura Ribeiro, o direito ao sigilo fiscal e banc\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 absoluto<\/strong>, podendo ser relativizado diante da necessidade de proteger outros direitos fundamentais como, no caso, o direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o do filho menor.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, e \u00e9 importante frisar este ponto, a quebra do sigilo permanece sendo medida excepcional e apenas pode ser autorizada quando, diante de elementos do caso concreto, n\u00e3o h\u00e1 outra forma id\u00f4nea de se obter informa\u00e7\u00f5es acerca da real capacidade financeira do alimentante.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, de acordo com o ministro relator, com base nos fatos narrados e provas apresentadas pelas partes, havia uma fundada controv\u00e9rsia acerca da capacidade financeira do pai, impondo a quebra do sigilo para se fixar o valor justo dos alimentos.<\/p>\n\n\n\n

A fixa\u00e7\u00e3o de alimentos no ordenamento jur\u00eddico brasileiro:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como se sabe, o direito aos sigilos banc\u00e1rio e fiscal \u00e9 um direito fundamental, isto \u00e9, uma garantia constitucionalmente protegida no artigo 5\u00ba, inciso XII, da Carta Magna e, ainda, no artigo 1\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei Complementar (LC) 105\/2001.<\/p>\n\n\n\n

No ordenamento jur\u00eddico brasileiro, a fixa\u00e7\u00e3o dos alimentos est\u00e1 estruturada sobre o bin\u00f4mio necessidade\/possibilidade<\/strong>, isto \u00e9, na necessidade de quem pleiteia e na possibilidade de quem deve prest\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

Essa equa\u00e7\u00e3o busca assegurar que o valor arbitrado atenda \u00e0s exig\u00eancias b\u00e1sicas e leg\u00edtimas do alimentando, sem comprometer de forma desproporcional a capacidade econ\u00f4mica do alimentante. Trata-se de um ponto de equil\u00edbrio delicado, que exige do julgador sensibilidade para compreender as particularidades do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise da necessidade envolve n\u00e3o apenas a subsist\u00eancia m\u00ednima do menor, mas tamb\u00e9m as condi\u00e7\u00f5es sociais e o padr\u00e3o de vida, quando compat\u00edveis com a realidade da fam\u00edlia. Por outro lado, a possibilidade do alimentante deve considerar seus rendimentos regulares, obriga\u00e7\u00f5es pessoais e demais encargos, sem que se imponha um sacrif\u00edcio que ultrapasse os limites do razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Por essa raz\u00e3o, a proporcionalidade entre os dois vetores \u00e9 essencial para garantir justi\u00e7a na defini\u00e7\u00e3o do valor da pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente para assegurar a fixa\u00e7\u00e3o do valor da pens\u00e3o compat\u00edvel com a realidade financeira das parte, que, diante do aparente conflito entre o direito ao sigilo banc\u00e1rio e fiscal do alimentante e o direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o do filho menor, a Corte, no julgamento do REsp 2.126.879, entendeu pela preval\u00eancia do direito do alimentando, por tutelar a pr\u00f3pria sobreviv\u00eancia digna e o pleno desenvolvimento do menor de idade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o sigilo patrimonial, embora relevante para a preserva\u00e7\u00e3o da intimidade e da vida privada, cede diante da necessidade de assegurar a efetividade da presta\u00e7\u00e3o alimentar, sobretudo nos casos em que h\u00e1 ind\u00edcios de oculta\u00e7\u00e3o de renda ou resist\u00eancia injustificada \u00e0 transpar\u00eancia financeira.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A recente decis\u00e3o do STJ refor\u00e7a a compreens\u00e3o de que a prote\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais exige pondera\u00e7\u00e3o criteriosa, especialmente quando est\u00e3o em jogo interesses t\u00e3o sens\u00edveis quanto o sustento de um menor.<\/p>\n\n\n\n

Em casos como o analisado pela Terceira Turma, a flexibiliza\u00e7\u00e3o do sigilo banc\u00e1rio e fiscal n\u00e3o representa um enfraquecimento das garantias constitucionais<\/strong>, mas sim a busca por um equil\u00edbrio justo e necess\u00e1rio diante de circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n

Diante da complexidade que envolve a fixa\u00e7\u00e3o de alimentos, \u00e9 essencial que os envolvidos contem com orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica qualificada, capaz de assegurar n\u00e3o apenas a observ\u00e2ncia dos direitos, mas tamb\u00e9m a condu\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel e estrat\u00e9gica do processo.<\/p>\n\n\n\n

A equipe de Direito de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es do escrit\u00f3rio Edgard Leite Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

Renata Santos Barbosa Cat\u00e3o \u00e9 autora do artigo.<\/p>\n\n\n\n

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, recentemente, sobre medida excepcional de quebra de sigilo banc\u00e1rio e fiscal em a\u00e7\u00e3o de alimentos.<\/p>\n

Renata Santos Barbosa Cat\u00e3o \u00e9 autora do artigo.<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":1054,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-1053","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-postagens"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/staging.edgardleite.com.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1053","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/staging.edgardleite.com.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/staging.edgardleite.com.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.edgardleite.com.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.edgardleite.com.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1053"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/staging.edgardleite.com.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1053\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1061,"href":"https:\/\/staging.edgardleite.com.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1053\/revisions\/1061"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.edgardleite.com.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1054"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/staging.edgardleite.com.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1053"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.edgardleite.com.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1053"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.edgardleite.com.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1053"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}