A crescente complexidade do ambiente regulat\u00f3rio e pol\u00edtico brasileiro imp\u00f5e a empresas, associa\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil organizada uma exig\u00eancia inadi\u00e1vel: atuar preventivamente e com estrat\u00e9gia junto aos Poderes P\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, as rela\u00e7\u00f5es governamentais, entendidas como o conjunto de a\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas de interlocu\u00e7\u00e3o entre atores privados e o Estado, assumem papel de protagonismo como instrumento de gest\u00e3o de riscos, antecipa\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7as regulat\u00f3rias e constru\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
A atua\u00e7\u00e3o institucional, quando exercida com \u00e9tica, fundamento t\u00e9cnico e plena transpar\u00eancia, n\u00e3o \u00e9 apenas compat\u00edvel com o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, \u00e9 incentivada por ele. Trata-se de um mecanismo leg\u00edtimo e necess\u00e1rio para \u00a0contribuir com decis\u00f5es pol\u00edticas e regulat\u00f3rias<\/strong>, promovendo solu\u00e7\u00f5es que interessem ao setor p\u00fablico, ao setor privado e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, \u00e0 sociedade como um todo.<\/p>\n\n\n\n O presente texto \u00e9 fruto de um interc\u00e2mbio de ideias entre os advogados Edgard Hermelino Leite Junior e Laila Abud Sant\u00b4anna que, a partir de um debate t\u00e9cnico e reflexivo sobre a atua\u00e7\u00e3o preventiva nas rela\u00e7\u00f5es governamentais e institucionais, consolidaram os principais pontos aqui desenvolvidos.<\/p>\n\n\n\n Mais do que opini\u00f5es individuais, o conte\u00fado reflete uma vis\u00e3o constru\u00edda a partir da experi\u00eancia pr\u00e1tica e da observa\u00e7\u00e3o criteriosa do tema.<\/p>\n\n\n\n Regulamenta\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es institucionais e governamentais no Brasil:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Importa, desde logo, delimitar alguns conceitos.<\/p>\n\n\n\n Rela\u00e7\u00f5es governamentais s\u00e3o atividades voltadas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o propositiva e informada de organiza\u00e7\u00f5es privadas no ciclo de formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e na tomada de decis\u00f5es administrativas ou legislativas que as impactem.<\/p>\n\n\n\n O chamado \u201clobby\u201d, por sua vez, consiste em um instrumento espec\u00edfico no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es governamentais, caracterizado pela comunica\u00e7\u00e3o direta com autoridades p\u00fablicas, visando apresentar pleitos, informa\u00e7\u00f5es ou posicionamentos relevantes sobre temas de interesse setorial.<\/p>\n\n\n\n Portanto, embora relacionados, rela\u00e7\u00f5es governamentais e \u201clobby\u201d n\u00e3o se confundem. Este \u00e9 uma t\u00e9cnica dentro daquele campo mais amplo, cuja regula\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia tornam-se cada vez mais necess\u00e1rias para garantir legitimidade e efetividade ao processo democr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n A atividade de rela\u00e7\u00f5es governamentais encontra amparo constitucional no art. 5\u00ba, inciso XXXIV, al\u00ednea “a”, que consagra o direito de peti\u00e7\u00e3o a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, para apresentar requerimentos aos Poderes P\u00fablicos visando a defesa de direitos ou o esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es que requeiram provid\u00eancias estatais. Em termos mais simples, \u00e9 uma forma de chamar a aten\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico para determinado assunto, requerendo medidas a respeito e apresentando elementos concretos que justifiquem a provid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao consagrar os princ\u00edpios da publicidade, moralidade e impessoalidade, refor\u00e7a a legitimidade da interlocu\u00e7\u00e3o transparente e t\u00e9cnica entre os setores p\u00fablico e privado.<\/p>\n\n\n\n No plano infraconstitucional, destacam-se:<\/p>\n\n\n\n Essas normas expressam um movimento institucional consistente no sentido de conferir previsibilidade, transpar\u00eancia e integridade \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre Estado e sociedade civil organizada.<\/p>\n\n\n\n De forma complementar, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n\u00ba 2.914\/2022 (originado do PL n\u00ba 1.202\/2007), com o objetivo de regulamentar a pr\u00e1tica do \u201clobby\u201d no Brasil. A proposta busca conferir maior institucionalidade, controle e publicidade \u00e0 atua\u00e7\u00e3o junto aos decisores p\u00fablicos, alinhando o pa\u00eds a padr\u00f5es internacionais j\u00e1 consolidados.<\/p>\n\n\n\n Afinal, o que caracteriza uma atua\u00e7\u00e3o governamental estrat\u00e9gica?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta est\u00e1 na capacidade de compreender os fluxos decis\u00f3rios, em conhecer e acompanhar a legisla\u00e7\u00e3o correspondente, participar de consultas p\u00fablicas para, assim, mapear e prevenir riscos normativos, antecipar movimentos regulat\u00f3rios e identificar oportunidades no processo legislativo e administrativo.<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, \u00e9 uma atua\u00e7\u00e3o baseada em intelig\u00eancia, experi\u00eancia e sensibilidade jur\u00eddica e institucional, com o intuito de levar ao ente p\u00fablico correlacionado ao tema as pr\u00e1ticas vivenciadas no setor privado, como meio de fornecer dados e informa\u00e7\u00f5es concretas, pass\u00edveis de subsidiar as decis\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas, conferindo-lhes maior efici\u00eancia e resultados. Nesse contexto, o papel da advocacia \u00e9 determinante.<\/p>\n\n\n\n A experi\u00eancia acumulada na interpreta\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico, combinada \u00e0 familiaridade com os mecanismos formais e informais de elabora\u00e7\u00e3o normativa, permite ao advogado oferecer solu\u00e7\u00f5es consistentes, articuladas e compat\u00edveis com os interesses leg\u00edtimos de seus clientes.<\/p>\n\n\n\n Diante de um cen\u00e1rio regulat\u00f3rio cada vez mais din\u00e2mico e desafiador, a atua\u00e7\u00e3o preventiva nas rela\u00e7\u00f5es governamentais revela-se n\u00e3o apenas leg\u00edtima, mas estrat\u00e9gica e necess\u00e1ria. Trata-se de um instrumento essencial para mitigar riscos, promover a seguran\u00e7a jur\u00eddica e contribuir, de forma \u00e9tica e t\u00e9cnica, para o aprimoramento das pol\u00edticas p\u00fablicas. <\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No atual cen\u00e1rio regulat\u00f3rio, \u00e9 poss\u00edvel e necess\u00e1rio contribuir e participar de decis\u00f5es p\u00fablicas de forma \u00e9tica, estrat\u00e9gica e transparente. A interlocu\u00e7\u00e3o institucional deixou de ser um diferencial para tornar-se uma ferramenta essencial de preven\u00e7\u00e3o de riscos e constru\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n Edgard Hermelino Leite Junior e Laila Abud Sant\u00b4ana s\u00e3o autores do artigo.<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":1069,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-1062","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-postagens"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/staging.edgardleite.com.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1062","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/staging.edgardleite.com.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/staging.edgardleite.com.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.edgardleite.com.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.edgardleite.com.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1062"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/staging.edgardleite.com.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1062\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1071,"href":"https:\/\/staging.edgardleite.com.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1062\/revisions\/1071"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.edgardleite.com.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1069"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/staging.edgardleite.com.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1062"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.edgardleite.com.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1062"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.edgardleite.com.br\/eng\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1062"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
Edgard Hermelino Leite Junior e Laila Abud Sant\u00b4ana s\u00e3o autores do artigo.<\/p>\n\n\n\n